- 1 -Com o cancelamento da inscrição cessa o direito de utilização da imagem.
- 2 -O solicitador, com o requerimento de cancelamento, terá de entregar o cunho do selo branco, que será inutilizado logo que decretado o cancelamento.
- 3 -No caso de cancelamento de inscrição por procedimento disciplinar, o solicitador, os seus sucessores ou representantes serão notificados para proceder à sua devolução, a fim de ser inutilizado.
Artigo 14.º — Cancelamento de inscrição
Vigente desde: 06/02/2004
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Em vigor desde 06/02/2004