Os transportadores que pretendam utilizar a CCFEC, deverão remeter à Câmara Municipal, até 8 (oito) dias antes daquele que pretendem iniciar o serviço, requerimento do qual constem os seguintes elementos:
- a)Denominação da firma transportadora e respetivo domicílio ou sede;
- b)Número de identificação fiscal;
- c)Identificação dos veículos a utilizar no transporte, nomeadamente marca e matrícula;
- d)Serviços a prestar pelos mesmos;
- e)Horários semanais de partidas e chegadas dos autocarros, indicando a origem, destino e paragens, se aplicável;
- f)Tarifas a cobrar, se aplicável;
- g)Outras menções legalmente elegíveis.