Art.º 39 · Regulamento n.º 7/2025 — Objeto e princípio da responsabilidade

1 -O presente capítulo define as regras e condições necessárias para a realização das atribuições municipais em matéria de higiene e limpeza pública, designadamente:
1. a)A limpeza dos passeios, arruamentos, pracetas, logradouros, praias e demais espaços públicos, incluindo a limpeza de valetas, de sarjetas, dos sumidouros e controle e remoção de vegetação infestante;
2. b)A recolha dos resíduos depositados nas papeleiras e outros recipientes com finalidades similares, os quais devem ser devidamente utilizados pelos cidadãos;
3. c)Desinfestação de espaços públicos.
2 -Os utilizadores devem colaborar no asseio, limpeza e manutenção dos espaços públicos. Esta colaboração é feita em primeira instância através de adequados comportamentos cívicos e de cidadania, sendo ainda, sempre que possível, agentes ativos seguindo as orientações da EG.
3 -O Município de Castro Marim, pode delegar no todo ou em parte, mediante prestação de serviços, a gestão das atividades do sistema de higiene e limpeza pública.
4 -A EG pode, com a devida antecipação e aviso prévio por difusão no local de intervenção e locais de estilo habituais, condicionar o acesso, estacionamento e a circulação, em articulação com as autoridades policiais, caso necessário e sob caráter temporário, em ruas vias, arruamentos e/ou outros espaços públicos cujo estado de higiene assim o requeira, a fim de efetuar a limpeza das mesmas.

Artigo 39.º — Objeto e princípio da responsabilidade