Ao utilizador será expressamente proibido:
- a)A cedência a terceiros da autorização de ocupação dos espaços comerciais e esplanadas que lhes sejam atribuídos pela Verbos do Cais, S. A., nos termos do contrato de ocupação celebrado, sob pena de perda imediata do direito a ocupação dos referidos espaços sem direito a exigir qualquer indemnização ou ressarcimento, seja a que título for, por este facto salvo autorização da Administração da Concessionária;
- b)Alterar o layout do estabelecimento ou esplanada previamente autorizado pela Administração do Porto de Recreio de Olhão e constante no contrato de ocupação;
- c)Colocar qualquer tipo de publicidade fora das áreas demarcadas na planta anexa ao contrato celebrado;
- d)Colocar qualquer tipo de equipamento de esplanada para além daquele que foi autorizado pela Administração do Porto de Recreio de Olhão;
- e)Colocar nas zonas de esplanadas quaisquer casas ou tendas de qualquer tipo de materiais;
- f)A instalação na esplanada, de balcões para a promoção e venda de bilhetes para a atividade marítimo-turística ou outras atividades semelhantes;
- g)Abordar os transeuntes para que estes entrem no seu espaço comercial, numa política comercial agressiva;
- h)Circular com animais salvo se devidamente açaimado no caso de raças de grande porte, atrelados ou condicionados em objetos apropriados para tal no caso de raças de pequeno porte.