A fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento é da competência da Concessionária, da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., das autoridades policiais e demais entidades com competência em razão da matéria.
A fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento é da competência da Concessionária, da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., das autoridades policiais e demais entidades com competência em razão da matéria.