A fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento é da competência da Concessionária, da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., das autoridades policiais e demais entidades com competência em razão da matéria.
Artigo 14.º — Competência da Fiscalização
Vigente desde: 20/01/2021
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Em vigor desde 20/01/2021