Art.º 20 · Regulamento n.º 70/2025 — Dotação e identificação de veículos

1 -O número de lugares a atribuir a cada interessado no âmbito do presente capítulo será determinado, atendendo cumulativamente a:
1. a)Características da zona;
2. b)Necessidades do requerente;
3. c)Em função da capacidade de utilização do espaço.
2 -Os veículos autorizados a estacionar nos parques privativos são obrigatoriamente identificados por meio de cartão a colocar junto ao para-brisas do veículo, em sítio bem visível e legível do exterior.
3 -Os veículos destinados à utilização de indivíduo portador de deficiência ou mobilidade condicionada são identificados através do dístico de pessoa com deficiência, emitido pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 20.º — Dotação e identificação de veículos