Art.º 10 · Regulamento n.º 70/2026 — Voto em mobilidade

1 -Não é admitido voto por procuração.
2 -O exercício do direito de voto em mobilidade é processado e rececionado por via informática, até ao dia útil anterior à data da votação presencial.
3 -O/as eleitore/as que pretendam exercer o seu direito de voto em mobilidade devem comunicar fundamentadamente essa intenção à Comissão Eleitoral, até duas horas antes do início da votação por via eletrónica prevista no número anterior.
4 -Cabe à Comissão Eleitoral assegurar o anonimato e secretismo do voto, podendo, para o efeito, designar pessoa a quem devam ser dirigidos os votos eletrónicos.

Artigo 10.º — Voto em mobilidade