A campanha eleitoral tem a duração de cinco dias úteis e termina 24 horas antes do início do ato eleitoral.
Artigo 8.º — Campanha Eleitoral
Vigente desde: 22/01/2026
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A campanha eleitoral tem a duração de cinco dias úteis e termina 24 horas antes do início do ato eleitoral.
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