Art.º 23 · Regulamento n.º 700/2023 — Critérios de atribuição de licenças

1 -Na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência na classificação dos candidatos, conjugados com as prioridades do artigo precedente:
1. a)Localização da sede social na freguesia para que é aberto o concurso, ou no caso de pessoa singular a residência na freguesia do município para que é aberto o concurso;
2. b)Localização da sede social no município para que é aberto o concurso, ou no caso de pessoa singular a residência em freguesia do município;
3. c)Número de anos de atividade no setor;
4. d)Nunca ter sido contemplado em concursos anteriores;
5. e)Localização da sede social em município contíguo.
2 -A cada candidato será concedida apenas uma licença em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem, para além da residência ou sede.

Artigo 23.º — Critérios de atribuição de licenças