Art.º 26 · Regulamento n.º 700/2023 — Caducidade da licença

1 -A licença do táxi caduca nos seguintes casos:
1. a)Quando não for iniciada a exploração da atividade no prazo fixado pela Câmara Municipal ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença;
2. b)Quando o alvará emitido pela Direção de Serviço de Viação e Transportes Terrestres não for renovado;
3. c)Quando houver substituição do veículo;
4. d)Quando houver abandono do exercício da atividade;
5. e)Quando a pessoa a quem foi atribuída a licença, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º, não proceda ao licenciamento da atividade no prazo de 180 dias, conforme o disposto no n.º 3 do mesmo artigo.
2 -As licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948, e as suas posteriores alterações, terão de ser renovadas nos termos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, e suas alterações.
3 -Em caso de morte do titular da licença dentro do referido prazo, o prazo de caducidade será contado a partir da data do óbito.
4 -No caso de substituição do veículo, deverá proceder-se a novo licenciamento de veículo, observando-se para o efeito a tramitação prevista no artigo 25.º do presente Regulamento com as necessárias adaptações.

Artigo 26.º — Caducidade da licença