Com a entrada em vigor do presente regulamento é expressamente revogado o anterior Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos.
Artigo 81.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/09/2019