Artigo 4.º — Requisitos gerais

Poderão beneficiar do incentivo os proprietários ou detentores, com título legítimo, de prédio urbano situado no concelho do Marco de Canaveses, abrangido pela rede de fornecimento de água e/ou de saneamento de águas residuais que hajam, previamente, solicitado a celebração do contrato de adesão àqueles serviços e que apresentem comprovativo de situação tributária e contributiva regularizada.