Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a competência para a fiscalização do cumprimento das obrigações legais pertence:
- a)À Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE), no que respeita ao exercício da atividade económica e de segurança alimentar;
- b)Ao município do Porto Santo, no que respeita ao cumprimento das normas do presente regulamento, no âmbito das suas atribuições e competências;
- c)Será assegurada uma ação inspetiva e fiscalizadora que garanta o estrito cumprimento da lei, o interesse público, em geral e os direitos dos consumidores em particular.