Art.º 51 · Regulamento n.º 702/2024 — Transmissão por ato entre vivos

1 -Não são permitidas transmissões por atos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, quer nele existam ou não corpos ou ossadas.
2 -Excetua-se do estipulado no número anterior as transmissões por ato entre vivos realizadas entre os familiares dos falecidos, indicados no artigo 43.º, n.º 2.
3 -Na situação constante do n.º 2 deste artigo, o requerimento é feito ao Presidente da Câmara acompanhado do alvará da concessão e, sendo caso disso, de declaração de renúncia à preferência.

Artigo 51.º — Transmissão por ato entre vivos