Regulamento Municipal de Apoio a Festas e Festividades do Concelho da Calheta.
Objeto
O presente regulamento define os princípios e critérios dos apoios do Município às Festas e Festividades realizadas no Concelho da Calheta.
Princípios
O presente regulamento baseia-se nos princípios do rigor na atribuição e utilização de apoios, na equidade, na racionalidade da utilização dos recursos disponíveis, e na transparência na afetação dos recursos públicos.
Natureza dos apoios
Os apoios são de natureza financeira, podendo, sempre que possível e/ou justificável, conter igualmente uma vertente logística.
Apoios de natureza financeira
Apoio de natureza logística
Candidaturas
As candidaturas aos apoios de natureza financeira e de natureza logística deverão ser formalizadas por ofício ou mail, endereçados ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, até um mês antes da festividade.
Análise das candidaturas
As candidaturas serão analisadas pelos Serviços Municipais, que elaborarão a proposta para deliberação em Reunião de Câmara.
Aprovação dos apoios
Compete à Câmara Municipal da Calheta analisar e aprovar em Reunião de Câmara a lista de candidaturas, respetivas tipologias e os apoios a atribuir, mediante análise do relatório emitido pelos Serviços Municipais.
Omissões
Os casos omissos e/ou eventuais eventos festivos extraordinários ao presente Regulamento serão objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Minuta de acordo de cooperação
Apoio às festas e festividades do concelho da Calheta
Entre:
O Município da Calheta, pessoa coletiva n.º ___, com sede na Rua 25 de Abril, freguesia da Calheta, concelho da Calheta, representado por ___, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, adiante designado por Primeiro Outorgante; e
A Comissão de Festas/Associação/Entidade Organizadora ___, pessoa coletiva/identificação fiscal n.º ___, com sede em ___, representada por ___, na qualidade de ___, adiante designada por Segundo Outorgante;
É celebrado o presente Acordo de Cooperação, nos termos do Regulamento Municipal de Apoio às Festas e Festividades do Concelho da Calheta, aprovado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal da Calheta, o qual se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira
Objeto
O presente acordo tem por objeto regular a atribuição de apoio financeiro e/ou logístico pelo Município da Calheta à realização da festividade denominada:
___
a realizar na freguesia de ___, concelho da Calheta, nos dias ___/___/___ a ___/___/___.
Cláusula Segunda
Finalidade
O apoio concedido destina-se à promoção, preservação e valorização das tradições culturais, religiosas e recreativas do Concelho da Calheta, fomentando a participação comunitária, a dinamização cultural e a promoção turística local.
Cláusula Terceira
Apoio Financeiro
€ ___ (___).
Cláusula Quarta
Apoio Logístico
Cláusula Quinta
Obrigações do Segundo Outorgante
O Segundo Outorgante compromete-se a:
Cláusula Sexta
Obrigações do Primeiro Outorgante
O Município da Calheta compromete-se a:
Cláusula Sétima
Incumprimento
Cláusula Oitava
Vigência
O presente acordo produz efeitos na data da sua assinatura e mantém-se válido até à conclusão da festividade e cumprimento integral das obrigações dele decorrentes.
Cláusula Nona
Casos Omissos
Os casos omissos e dúvidas de interpretação serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal da Calheta, nos termos do Regulamento Municipal de Apoio às Festas e Festividades do Concelho da Calheta.
Calheta, ___ de ___ de ___.
O Primeiro Outorgante
Município da Calheta
___
(Nome e Cargo)
O Segundo Outorgante
Comissão de Festas/Entidade Organizadora
___
(Nome e Cargo)
320004068