O Município reserva-se o direito de cancelar a inscrição nas AAAF/CAF, em caso de:
- a)Incumprimento reiterado, por parte dos pais/encarregados de educação, dos horários estipulados para entrega e recolha das crianças;
- b)Atraso reiterado no pagamento dos serviços;
- c)Prestação de falsas declarações pelos pais/encarregados de educação.