Art.º 4 · Regulamento n.º 704/2022 — Requisitos para a atribuição

1 -As entidades e organismos para beneficiarem dos apoios da Câmara Municipal têm de reunir os seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Inscrição na Base para Atribuição de Apoios, adiante designada de BAA;
2. b)Constituição legal, com os órgãos sociais regularmente eleitos e em efetividade de funções;
3. c)Sede social no concelho ou, não a possuindo no concelho, promovam atividades de reconhecido interesse municipal;
4. d)Situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Câmara Municipal, e a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal.
2 -O pedido de inscrição na BAA é formalizado mediante requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do número de pessoa coletiva;
2. b)Fotocópia do documento de identificação civil e do número de identificação fiscal das pessoas com capacidade estatutária para obrigar a pessoa coletiva;
3. c)Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social;
4. d)Fotocópia da escritura pública de constituição;
5. e)Fotocópia da publicação em Diário da República dos Estatutos;
6. f)Fotocópia do Regulamento Interno quando o mesmo esteja previsto nos Estatutos e das atas da sua aprovação;
7. g)Fotocópia da ata referente à eleição dos órgãos sociais em exercício;
8. h)Declaração devidamente assinada indicando o número de associados;
9. i)Fotocópia dos relatórios de atividades e contas do exercício económico anterior e respetivas atas de aprovação;
10. j)Indicação dos contactos telefónicos e eletrónicos oficiais, para efeitos de notificação.
3 -A atribuição de apoio para fins desportivos deve ser requerida, pelas entidades cuja finalidade ou âmbito de atuação seja o Desporto.
4 -Exceciona-se do disposto no número dois, a apresentação dos documentos referidos nas alíneas d) a i), sempre que a natureza das entidades e organismos não o permita.
5 -Os serviços verificam o processo de candidatura e os elementos apresentados, no prazo de 10 dias após a entrega, notificando os interessados para, em igual prazo, regularizar as insuficiências detetadas sob pena de não ser efetuado o registo.
6 -Na BAA são registados os apoios de qualquer natureza atribuídos pela Câmara Municipal.
7 -Os elementos mencionados nas alíneas g), h) e i) do n.º 2 têm de ser entregues com periodicidade anual.
8 -Sem prejuízo da atualização anual, as entidades e organismos ficam obrigadas a comunicar qualquer alteração no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 4.º — Requisitos para a atribuição

Histórico de Alterações