Art.º 14 · Regulamento n.º 705/2019 — Procedimentos de seleção

1 -O procedimento de seleção referido no artigo anterior é publicitado em edital, no sítio na Internet da Câmara Municipal de Sardoal.
2 -Do edital que publicita o procedimento de seleção devem constar, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação da Câmara Municipal, endereço, número de telefone, correio eletrónico, e horário de funcionamento;
2. b)Modo de apresentação das candidaturas;
3. c)Prazo para a apresentação de candidaturas;
4. d)Identificação dos espaços de venda a atribuir;
5. e)Prazo de atribuição dos espaços de venda;
6. f)Valor das taxas a pagar pelos espaços de venda;
7. g)Documentação exigível aos candidatos;
8. h)Outras informações consideradas úteis.
3 -A apresentação de candidaturas é realizada mediante preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito, no qual o candidato deve declarar qual a atividade que pretende exercer.
4 -O procedimento de seleção, bem como o esclarecimento de dúvidas e a resolução de eventuais reclamações surgidas, é da responsabilidade de uma comissão nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal, composta por três elementos a designar.
5 -O pagamento da taxa pela atribuição do espaço de venda é efetuado nos termos previstos na Tabela de Taxas e Preços em vigor do Município de Sardoal.
6 -Caso o candidato contemplado não proceda ao pagamento da referida taxa, a atribuição fica sem efeito.
7 -Só será efetivada a atribuição do espaço de venda após o candidato ter feito prova de ter a sua situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, no âmbito do exercício da sua atividade.

Artigo 14.º — Procedimentos de seleção

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