Artigo 8.º — [...]

Vigente desde: 01/07/2024

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1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
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6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)[...]
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)[...]
17. q)[...]
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3 -(Renumerado para o artigo 10.º, n.º 2.)
4 -A falta de apresentação dos elementos referidos anteriormente, decorrido o prazo de 45 dias, determina o indeferimento e arquivamento do processo.

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