- 1 -A Comissão de Análise e Acompanhamento Municipal é constituída por 3 membros designados pelo Presidente da Câmara, de entre os trabalhadores em funções públicas do Município da Ribeira Brava, com competências técnicas adequadas à função a desempenhar.
- a)(Revogada.)
- b)(Revogada.)
- c)(Revogada.)
- d)(Revogada.)
- 1.1 -[...]
- 2 -[...]
Artigo 9.º — [...]
Vigente desde: 01/07/2024
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