Art.º 10 · Regulamento n.º 705/2024 — Elementos Complementares do Processo

1 -As candidaturas serão analisadas, complementando-se os processos com os seguintes elementos:
1. 1.1 -Diagnóstico acerca da situação socioeconómica e familiar do agregado;
2. 1.2 -Relatório técnico das obras propostas incluindo os seguintes aspetos:
3. a)Planta de localização do imóvel;
4. b)Fotografias do imóvel;
5. c)O estado do imóvel;
6. d)As obras necessárias e urgentes a realizar;
7. e)Indicação fundamentada das obras consideradas prioritárias;
8. f)(Revogada.)
9. g)(Revogada.)
10. h)(Revogada.)
2 -Deverão ser entregues três orçamentos detalhados das obras a realizar, acompanhado do respetivo mapa de trabalhos e quantidades, após solicitação por parte da Comissão de Análise e Acompanhamento Municipal
1. 2.1 -Quando, nomeadamente, por razões de insularidade ou de conjuntura económica, o município reconhecer existir dificuldade na obtenção de vários orçamentos por parte dos beneficiários, pode aceitar a apresentação de um único orçamento para efeito de aplicação do disposto no número anterior.
2. 2.2 -A não entrega do orçamento inviabiliza a análise da candidatura e consequentemente o arquivamento da mesma.

Artigo 10.º — Elementos Complementares do Processo