Art.º 32 · Regulamento n.º 705/2026 — Construção

1 -A construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas a que alude o artigo 27.º devem concluir-se dentro do prazo a fixar pela Junta de Freguesia, não devendo ultrapassar o prazo de um ano.
2 -A inobservância do prazo fará incorrer o concessionário na coima de 100,00 Euros, marcando-se novo prazo de 180 dias.
3 -Se o prazo definido no número anterior também não for cumprido, caduca a concessão com perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados no local da obra.

Artigo 32.º — Construção