Art.º 13 · Regulamento n.º 708/2020 — Definição da intervenção, elaboração dos projetos e execução das obras

1 -A intervenção a efetuar no imóvel é definida pelos Técnicos do Município em articulação com o requerente/família.
2 -Os projetos para as obras a realizar serão fornecidos pela Câmara Municipal, a título gracioso, devendo os mesmos ser elaborados no estrito cumprimento de todas as normas legais e regulamentares sobre a edificação em vigor.
3 -As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de seis meses a contar da data da notificação do deferimento do licenciamento ou do apoio e serem concluídas no prazo máximo de doze meses a contar da mesma data, salvo em casos excecionais devidamente justificados e aprovados pela Câmara Municipal.
4 -O incumprimento dos prazos previstos no número anterior implica a perda do direito ao apoio aprovado.

Artigo 13.º — Definição da intervenção, elaboração dos projetos e execução das obras