Art.º 28 · Regulamento n.º 708/2020 — Condições de acesso

1 -São condições cumulativas de acesso ao apoio à renda:
1. a)Ter idade igual ou superior a 18 anos;
2. b)Residir no concelho de Terras de Bouro em regime de permanência;
3. c)Não ser o requerente ou qualquer membro do respetivo agregado familiar, proprietário ou arrendatário para fins habitacionais de outro prédio urbano ou fração habitacional;
4. d)O requerente ou qualquer membro do agregado familiar não pode ser beneficiário de qualquer outro programa de apoio ao arrendamento;
5. e)O rendimento mensal per capita do agregado familiar não ultrapasse 50 % do salário mínimo nacional;
6. f)Dispor de habitação arrendada ou contrato-promessa de arrendamento no concelho de acordo com a legislação em vigor e em que:
  1. i)A tipologia seja adequada ao agregado familiar, conforme condições previstas no Quadro II;
  2. ii)A renda mensal não exceda os limites constantes no Quadro I;
  3. iii)O senhorio não seja parente ou afim na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral de qualquer membro do agregado familiar;
  4. iv)Não seja beneficiário de subsídio atribuído no âmbito do arrendamento urbano ou noutros programas de apoio ao arrendamento.
7. g)O requerente ou qualquer membro do agregado familiar não pode residir em habitação social;
8. h)A habitação só pode ser utilizada para fins habitacionais do requerente e do seu agregado familiar.
2 -Às vítimas de violência doméstica, desde que encaminhadas pelas Instituições que integrem o CLAS de Terras de Bouro, não é aplicável o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo.
3 -Tratando-se de pessoas que regressem ao concelho de Terras de Bouro, o disposto na alínea b) do n.º 1 do presente artigo não será aplicável.

Artigo 28.º — Condições de acesso

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