Art.º 17 · Regulamento n.º 709/2020 — Publicidade

1 -Após a aprovação das propostas de topónimos pela Câmara Municipal, serão afixados editais nos lugares de estilo, em locais públicos de grande afluência populacional e na página eletrónica/site oficial do Município de Tondela.
2 -Juntamente com a afixação dos editais são informados dos novos topónimos as Juntas de freguesia, o Ministério da Justiça e o respetivo Juízos do Tribunal da Comarca de Viseu, o Ministério da Administração Interna, o Ministério das Finanças, o Instituto do Registo e Notariado e respetivas Conservatórias do Registo Predial, Comercial e Civil de Tondela, bem como o Cartório Notarial de Tondela, a Autoridade Tributária e Aduaneira e o respetivo Serviço de Finanças de Tondela, as Associações Humanitárias de Bombeiros do Concelho, a Guarda Nacional Republicana, os Correios de Portugal e as demais entidades públicas ou privadas que se revelem necessárias.
3 -Sempre que a Câmara Municipal proceda à alteração de topónimos e/ou de números de polícia a Câmara deverá fornecer, no prazo de três meses, os novos topónimos e números de polícia, bem como emitir, sem qualquer custo para as pessoas singulares ou coletivas proprietárias, arrendatárias ou usufrutuárias de edificações, lotes ou terrenos para construção que se situam na área da alteração de topónimos e/ou números de polícia, as certidões e declarações necessárias para que os mesmos possam atualizar os seus dados e informações junte das diversas entidades públicas e privadas.
4 -Nos três meses subsequentes à alteração de toponímia e/ou de números de polícia manter-se-á a utilização indiferenciada dos antigos e novos topónimos e dos números de polícia, devendo essa informação ser remetida na notificação enviada às entidades referidas no anterior n.º 2, bem como mencionada nas certidões e declarações emitidas nos termos do número anterior.
5 -Todos os topónimos são objeto de registo em cadastro próprio da Câmara Municipal.

Artigo 17.º — Publicidade

Histórico de Alterações