Art.º 15 · Regulamento n.º 709/2021 — Valores

1 -A Câmara Municipal do Crato atribui auxílios financeiros até ao valor máximo anual que estiver estabelecido, distribuídos da seguinte forma:
1. a)Um valor mensal, durante o número de duodécimos que estabelecer, a estudantes residentes no concelho do Crato que frequentem estabelecimentos de ensino fora do distrito de Portalegre;
2. b)Um valor mensal, durante o número de duodécimos que estabelecer, a estudantes residentes no concelho do Crato que frequentem estabelecimentos de ensino dentro do distrito de Portalegre;
3. c)Os valores referidos nas alíneas a) e b) serão definidos anualmente pelo Executivo Camarário;
4. d)Os estudantes incluídos na alínea b) que comprovem a impossibilidade de residir com o agregado familiar poderão ser enquadrados na alínea a), para efeitos de majoração do auxílio, por decisão da Câmara, com observância do valor máximo anual que estiver estabelecido.
2 -A duração anual dos auxílios é estabelecida pelo Executivo Camarário, no máximo igual ao tempo de duração das aulas ou 10 meses.
3 -A prova de residência, do recenseamento e a identificação do candidato são prestadas mediante apresentação do bilhete de identidade/ cartão de cidadão, cartão de contribuinte fiscal e do cartão de eleitor ou atestado de residência.
4 -Em caso comprovado de deficiência do estudante, a Câmara pode decidir atribuir auxílio de montante superior aos indicados nas alíneas a) e b), do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 15.º — Valores