A Câmara Municipal do Crato propõe-se organizar e desenvolver programas e definir orçamentos para a realização de obras e ou melhoramentos para a readaptação de espaços em habitações próprias ou arrendadas.
Artigo 21.º — Âmbito das medidas de apoio na habitação
Vigente desde: 27/07/2021
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Em vigor desde 27/07/2021