Art.º 11 · Regulamento n.º 709/2025 — Infração disciplinar

1 -São passíveis de constituir infração disciplinar, nomeadamente, os seguintes atos ou omissões:
1. a)A utilização não autorizada ou indevida dos veículos;
2. b)A não participação de avaria, ocorrência ou acidente nos prazos estipulados e em consequência da qual advenham danos para o IPS;
3. c)A utilização não autorizada ou indevida dos cartões de combustível.
2 -Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação dos veículos do IPS são da responsabilidade do/a condutor/a.

Artigo 11.º — Infração disciplinar