Artigo 3.º — Caracterização da frota

Vigente desde: 05/06/2025

1 -Classificam-se veículos de passageiros, afetos ao IPS, quer os que são da sua propriedade quer aqueles cuja utilização lhe está afeta.
2 -A caracterização da frota de veículos é registada no inventário do IPS, sendo atualizada anualmente e sempre que for necessário.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/06/2025