Art.º 4 · Regulamento n.º 709/2025 — Habilitação para circulação

1 -Apenas poderão circular na via pública os veículos que cumpram os seguintes requisitos:
1. a)Possuam os documentos legalmente exigíveis, nomeadamente:
  1. i)Documento Único Automóvel;
  2. ii)Inspeção Periódica Obrigatória;
  3. iii)Certificado de Seguro;
  4. iv)Comprovativo de liquidação do Imposto Único de circulação;
  5. v)Declaração Amigável de Acidente Automóvel;
  6. vi)Boletim de Circulação (para registo de cada deslocação);
  7. vii)Cartão de combustível;
  8. viii)Declaração de autorização de autocondução (no caso de autocondução).
2. b)Estejam munidos de todos os instrumentos necessários à sua circulação, nomeadamente:
  1. i)triângulo de sinalização de perigo;
  2. ii)pneu suplente ou equipamento equivalente;
  3. iii)colete refletor.
2 -Compete aos motoristas cuidar e garantir que todos os documentos e instrumentos, constantes nos números anteriores, se encontrem disponíveis nos veículos.

Artigo 4.º — Habilitação para circulação