Art.º 23 · Regulamento n.º 710/2021 — Segurança e Fiscalização

1 -A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia exerce as competências previstas no Decreto-Lei n.º 97/2018, no respeito pelas regras aplicáveis em matéria de condições de segurança, proteção, socorro e assistência.
2 -Compete à Autoridade Marítima Nacional, no âmbito nas praias marítimas e nas praias fluviais e lacustres que se insiram no âmbito da sua jurisdição:
1. a)Assegurar a vigilância e o policiamento dos espaços balneares, promovendo os mecanismos de regulação legalmente previstos para que a sua utilização se faça em condições de segurança e com salvaguarda da ordem pública;
2. b)Estabelecer, nos termos legalmente previstos, os requisitos e dispositivos no âmbito da assistência a banhistas em praias concessionadas;
3. c)Emitir parecer quanto à definição de condições de segurança referentes a eventos de natureza cultural, desportiva ou recreativa a desenvolver no espaço balnear e demais espaços referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, quando esteja em causa a segurança das pessoas, bens e equipamentos;
4. d)Assegurar, através de dispositivo da Polícia Marítima, a fiscalização dos eventos referidos na alínea anterior, garantindo que os mesmos se realizam em segurança.
3 -Pelos atos e serviços referidos na alínea b) a d) do número anterior são cobradas taxas pela Autoridade Marítima Nacional, nos termos legalmente definidos.
4 -Para os efeitos do Decreto-Lei n.º 97/2018, e salvo o disposto na alínea c) do número dois, não é aplicável a exigência do parecer prévio da Autoridade Marítima Nacional previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual.
5 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a competência para a verificação do cumprimento das obrigações legais constantes das normas previstas no presente regulamento pertence à Autoridade Marítima Nacional, à Polícia Municipal e demais entidades fiscalizadoras e policiais com competência territorial.
IV
Disposições Finais e Transitórias

Artigo 23.º — Segurança e Fiscalização

Histórico de Alterações