A apresentação de requerimentos de candidatura e pedidos de licenciamento em 2021 pode excecionalmente ocorrer até 30 de junho para as atividades aquáticas e não aquáticas a exercer durante a correspondente época balnear.
Artigo 24.º — Disposição Transitória
Vigente desde: 27/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2021