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Artigo 7.º — Distribuição de Atividades por Praia

Vigente desde: 27/07/2021
  1. 1 -Nas águas balneares de Vila Nova de Gaia podem ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes atividades:
    1. a)Eventos pontuais: Desportivos, Recreativos, Cerimoniais, entre outros;
    2. b)Ocupação dominial do Domínio Público Marítimo (DPM) e exploração de apoios de praia amovíveis (APM, AB e AR);
    3. c)Venda ambulante tipo "Saco às Costas" e "Roulotte";
    4. d)Massagens e similares;
    5. e)Captação de Imagens;
    6. f)Limpeza de Praia ou iniciativas similares.
  2. 2 -Nas águas balneares do concelho de Vila Nova de Gaia classificadas de "onda com especial valor para desportos de deslize" e outras a indicar pela Câmara Municipal, podem ser desenvolvidas as seguintes atividades:
    1. a)Formação de surf, bodyboard, windsurf e kitesurf e outros desportos de deslize (Escola) e aluguer de equipamento ou outro material flutuante, Escola;
    2. b)Stand Up Paddle (SUP) e aluguer de embarcações;
    3. c)Ocupação dominial do Domínio Público Marítimo (DPM) e exploração de apoio de praia para a prática desportiva amovível (APPD);
  3. 3 -A exploração de apoio de praia para a prática desportiva amovível (APPD) deve estar associada a uma escola licenciada.
  4. 4 -Durante a época balnear e nas praias com concessão atribuída a uma frente de praia, apenas serão licenciadas atividades se o promotor for o concessionário de praia, sendo a licença a emitir válida para a frente de praia.
  5. 5 -A Câmara Municipal, ouvida a Autoridade Marítima, pode estabelecer zonas onde é restringido, condicionado ou proibido o exercício de atividades, nomeadamente da venda ambulante com caráter itinerante, publicitando-as no portal municipal e por edital afixado nos locais de estilo.

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Em vigor desde 27/07/2021

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