A fiscalização explanada no presente Regulamento compete aos serviços municipais da Câmara Municipal de Santa Cruz, de acordo com as competências previstas no vigente Regulamento, para verificação e avaliação do cumprimento das obrigações por parte dos beneficiários, bem como solicitar elementos, diretamente a estes ou a outras entidades, para apuramento da veracidade dos factos.
Artigo 14.º — Fiscalização
Vigente desde: 27/06/2023
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Em vigor desde 27/06/2023