- 1 -Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.
- 2 -A Junta de Freguesia de Adaúfe comunicará à Conservatória do Registo Civil a transladação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71.º do Código do Registo Civil.
Artigo 31.º — Registos e comunicações
Vigente desde: 27/06/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/06/2023