Art.º 11 · Regulamento n.º 712/2018 — Remoção de publicidade e mobiliário urbano

1 -Nos casos previstos nos artigos 8.º e 9.º do presente regulamento, bem como, na inexistência de título válido ou colocação indevida do mobiliário urbano ou dos suportes publicitários, o respetivo titular deve proceder à remoção do mobiliário em causa e dos referidos suportes publicitários ou outros materiais no prazo máximo de 5 dias, contado a partir da respetiva notificação.
2 -Após a remoção, o local deverá ser reposto nas condições existentes antes da instalação do mobiliário urbano ou dos suportes publicitários.
3 -A não acatação da ordem de remoção por parte do infrator, dá direito à Câmara Municipal, de ela própria ou por quem ela determinar, proceder à remoção do mobiliário urbano ou da publicidade e dos respetivos suportes, a expensas do infrator.
4 -Independentemente de eventual aplicação de coimas e sanções acessórias, e de prévia notificação, a Câmara Municipal poderá remover o mobiliário urbano e os suportes publicitários, numa das seguintes condições:
1. a)Em caso de utilização indevida e abusiva do espaço público;
2. b)Esteja em causa a existência de perigo para a segurança de pessoas e bens;
3. c)Quando o mobiliário ou suporte publicitário não possua qualquer referência ou identificação do seu responsável.

Artigo 11.º — Remoção de publicidade e mobiliário urbano