Art.º 20 · Regulamento n.º 712/2018 — Elementos instrutórios

1 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
1. a)Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira legitimidade para a pretensão;
2. b)Ata da assembleia de condóminos da qual conste deliberação de autorização para a pretensão, sempre que tal se mostre exigível nos termos do Código Civil;
3. c)Memória descritiva indicativa dos materiais, configuração, cores, legenda a utilizar, e demais informações necessárias à apreciação do pedido;
4. d)Cópia do alvará de autorização de utilização, quando a pretensão respeite a edifício ou fração autónoma;
5. e)Plantas de localização à escala de 1:25000 e 1:2000 fornecidas pela Câmara Municipal, com a indicação do local objeto da pretensão;
6. f)Fotografia a cores do local objeto da pretensão incluindo, caso se justifique, fotomontagem de integração;
7. g)Declaração do requerente responsabilizando-se por eventuais danos que sejam causados no espaço público e/ ou afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitária;
8. h)Autorização do proprietário ou de titular de qualquer direito que lhe confira a legitimidade, concedendo permissão para a ocupação, inscrição, afixação ou difusão, os quais deverão facultar ao Município ou seus funcionários, o direito de acesso ao local para efeitos de vistoria e ou eventual remoção de mobiliário urbano ou suporte publicitário;
9. i)CD com digitalização em «*.pdf» de todos os elementos entregues.
2 -Quando se trate de ocupação do espaço público, o pedido deve ser instruído com os elementos mencionados no número anterior, e ainda com:
1. a)Planta de implantação cotada, assinalando as dimensões (comprimento e largura) do local, as distâncias do mobiliário ou suporte objeto do pedido a lancis, candeeiros, árvores ou outros elementos existentes;
2. b)Fotografias ou desenhos das peças a instalar, contendo designadamente, plantas, cortes, alçados, perspetivas, com indicação das suas dimensões, incluindo balanço e distância vertical ao pavimento, quando for o caso;
3. c)Projeto de arquitetura, constituído por plantas, alçado e cortes devidamente cotados, a apresentar com o pedido de instalação de esplanadas fechadas, quiosques, quando for o caso.
3 -Quando se trate de instalação de suporte e painéis publicitários, múpis e esplanadas fechadas, o pedido deve ser instruído com os elementos mencionados no n.º 1, e ainda com:
1. a)Desenho que pormenorize a instalação, incluindo meio ou suporte, com a indicação da forma, cor, dimensão, materiais, legendas a utilizar, balanço de afixação e distância ao extremo do passeio respeitante e largura deste;
2. b)Fotomontagem a cores dos alçados de conjunto numa extensão de 10 metros para cada um dos lados, com a integração do suporte publicitário na sua forma final, tratando-se de instalação em fachada, incluindo empena;
3. c)Quando o pedido respeite a publicidade em unidades móveis e o suporte publicitário utilizado exceda as dimensões do veículo ou seja um atrelado, o pedido deve ser acompanhado de autorização da entidade competente, nos termos do Código da Estrada e demais legislação aplicável;
4. d)Projeto de estabilidade, incluindo fundações, acompanhado de Termo de Responsabilidade emitido por técnico habilitado para o efeito, declaração de validade de inscrição em associação pública profissional do mesmo e cópia do documento de identificação deste.
4 -Sem prejuízo dos elementos fixados na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, constituem elementos instrutórios do pedido de ocupação da via ou espaço públicos por motivo de obras:
1. a)Planta de localização à escala 1:2000, demarcando o polígono da área a ocupar;
2. b)Peças desenhadas da solução proposta, contendo designadamente, plantas, cortes e alçados esquemáticos referentes ao plano de ocupação da via ou espaço públicos, com cotas gerais à escala 1:200 ou superior, com indicação de:
  1. i)Esquema de implantação do tapume e do estaleiro, quando necessário, contendo a localização das instalações de apoio, máquinas, aparelhos elevatórios e de contentores para recolha de resíduos de construção e demolição;
  2. ii)Comprimento do tapume e respetivas cabeceiras;
  3. iii)Localização de sinalização, passadeiras de peões, candeeiros de iluminação pública, boca ou sistemas de rega, marcos de incêndio, sarjetas, sumidouros, árvores ou outras instalações fixas.
3. c)Termo de responsabilidade do técnico, acompanhado por declaração da validade da inscrição em associação pública de natureza profissional;
4. d)Declaração de responsabilização pelos danos causados em infraestruturas públicas;
5. e)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho.
5 -Tratando-se de obras isentas de controlo prévio nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação que impliquem a ocupação da via ou espaço públicos, deve o respetivo pedido de licença ser acompanhado dos elementos instrutórios previstos nas alíneas a), b) e d) do número anterior.
6 -Tratando-se de pedido de renovação de licença, dispensa-se a apresentação dos elementos instrutórios previstos no presente artigo, desde que não existam alterações de facto e de direito que justifiquem nova apresentação.

Artigo 20.º — Elementos instrutórios

Histórico de Alterações