Art.º 39 · Regulamento n.º 712/2018 — Condições de instalação de um brinquedo mecânico e equipamento similar

1 -Por cada estabelecimento é permitido apenas um brinquedo mecânico e equipamento similar, servindo exclusivamente como apoio ao estabelecimento.
2 -A instalação de um brinquedo mecânico ou de um equipamento similar deve deixar livre um corredor no passeio ou espaço com uma largura não inferior a 1,50 metros.
3 -Tratando-se de procedimento de mera comunicação prévia, e sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a instalação de um brinquedo mecânico e equipamento similar, deve ainda respeitar as seguintes condições:
1. a)Ser junto à fachada do estabelecimento, conforme disposto no n.º 2, do artigo 11.º do presente Regulamento;
2. b)Localizar-se preferencialmente junto à entrada do respetivo estabelecimento.
4 -No MN e MIP e respetivas ZEP's é proibida a instalação de brinquedo mecânico e equipamento similar no espaço público.

Artigo 39.º — Condições de instalação de um brinquedo mecânico e equipamento similar