Art.º 46 · Regulamento n.º 712/2018 — Condições e restrições de aplicação de tabuletas

1 -A instalação de uma tabuleta deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Ser instalada apenas ao nível do rés-do-chão;
2. b)Apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do respetivo edifício;
3. c)Não se sobrepor a gradeamentos ou zonas vazadas em varandas;
4. d)Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas;
5. e)O limite inferior da tabuleta deve ficar a uma distância do solo igual ou superior a 2,40 metros.
2 -Apenas se admite a instalação de dois suportes publicitários por estabelecimento.
3 -MN e MIP e respetivas ZEP's proibida a instalação de tabuletas.

Artigo 46.º — Condições e restrições de aplicação de tabuletas