Artigo 47.º · Condições de instalação de bandeirolas
Em vigor desde 23/10/2018
1 -As bandeirolas devem permanecer oscilantes, só podendo ser colocadas em posição perpendicular à via mais próxima e afixadas do lado interior do poste.
2 -A dimensão máxima das bandeirolas deve ser de 0,60 metros de largura e 1 metro de altura.
3 -A distância entre a fachada do edifício mais próximo e a parte mais saliente da bandeirola deve ser igual ou superior a 2 metros.
4 -A distância entre a parte inferior da bandeirola e o solo deve ser igual ou superior a 3 metros.
5 -Em MN e MIP e respetivas ZEP's proibida a instalação de bandeirolas.