Artigo 52.º — Princípios, obrigações e proibições

Sem prejuízo das condições previstas nos Capítulos seguintes, a ocupação do espaço público e a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial sujeita a licença municipal obedece aos princípios, obrigações e proibições gerais previstos no Capítulo II do presente Regulamento, aplicável com as devidas adaptações.