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Artigo 63.º — Condições de instalação de painéis

Vigente desde: 23/10/2018
  1. 1 -Deverão ser respeitadas as seguintes condições, na instalação de painéis:
    1. a)A estrutura de suporte do painel deve ser metálica e na cor que melhor se integre no espaço envolvente;
    2. b)Obedecer à dimensão máxima de 2,40 metros de largura por 1,70 metros de altura;
    3. c)A superfície de afixação da publicidade não pode ser subdividida;
    4. d)Não pode ser visível de estradas nacionais, vias rápidas ou equivalentes;
    5. e)Não pode localizar-se em rotundas, ilhas para peões ou separadores de trânsito;
    6. f)Não pode manter-se no local sem mensagem;
    7. g)Quando instalado em edifícios, o painel deve ser fixado diretamente na respetiva empena e obedecer ainda ao disposto no artigo 60.º do presente Regulamento.
  2. 2 -No MN e MIP e respetivas ZEP's é proibida a instalação de painéis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/10/2018

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