1 -Deverão ser respeitadas as seguintes condições, na instalação de painéis:
a)A estrutura de suporte do painel deve ser metálica e na cor que melhor se integre no espaço envolvente;
b)Obedecer à dimensão máxima de 2,40 metros de largura por 1,70 metros de altura;
c)A superfície de afixação da publicidade não pode ser subdividida;
d)Não pode ser visível de estradas nacionais, vias rápidas ou equivalentes;
e)Não pode localizar-se em rotundas, ilhas para peões ou separadores de trânsito;
f)Não pode manter-se no local sem mensagem;
g)Quando instalado em edifícios, o painel deve ser fixado diretamente na respetiva empena e obedecer ainda ao disposto no artigo 60.º do presente Regulamento.
2 -No MN e MIP e respetivas ZEP's é proibida a instalação de painéis.