Art.º 64 · Regulamento n.º 712/2018 — Condições de instalação de múpis

1 -Deverão ser respeitadas as seguintes condições na instalação de múpis (incluindo publicidade eletrónica):
1. a)A constituição deve salvaguardar a qualidade, funcionalidade e segurança do espaço onde se insere;
2. b)Área máxima de superfície publicitária de 1,20 metros por 0,80 metros;
3. c)Largura do pé ou suporte deverá ser adequada à sua dimensão;
4. d)A superfície de afixação da publicidade não pode ser subdividida;
5. e)Não pode manter-se no local sem mensagem;
2 -No MN e MIP e respetivas ZEP's, é proibida a instalação de múpis.
3 -No MN e MIP e respetivas ZEP's o município será proprietário de 3 múpis, podendo ser objeto de concessão.

Artigo 64.º — Condições de instalação de múpis