Artigo 65.º — Condições de instalação de suportes publicitários

Vigente desde: 23/10/2018

1 -Devem ser respeitadas na instalação de suportes publicitários, as seguintes condições:
1. a)Localizarem-se em espaços amplos, nomeadamente em praças e largos;
2. b)A composição deve salvaguardar a qualidade, funcionalidade e segurança do espaço onde se insere;
3. c)Não podem manter-se no local sem mensagem.
2 -No MN e MIP e respetivas ZEP's é proibida a instalação de suportes publicitários.

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Em vigor desde 23/10/2018