1 -São devidas as taxas fixadas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Óbidos para a mera comunicação, autorização, para a licença e respetivas renovações e outros atos previstos no presente Regulamento.
2 -As taxas são divulgadas no sítio da Internet da Câmara Municipal de Óbidos e para efeitos da autorização, no «Balcão do Empreendedor».
3 -São devidas taxas pelo período de tempo a que corresponde a ocupação do espaço público, bem como a afixação ou inscrição da mensagem publicitária.
4 -A liquidação e o pagamento das taxas devidas estão previstos no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Óbidos.