Artigo 9.º · Transmissão da licença e caducidade do procedimento de autorização ou de licença
Em vigor desde 23/10/2018
1 -A autorização ou licença é pessoal e intransmissível, não podendo ser cedida a qualquer título, definitiva ou temporariamente, total ou parcialmente.
2 -A autorização ou licença caducam nas seguintes situações:
a)Quando os elementos solicitados em determinado prazo não tenham sido entregues nesse prazo;
b)Na falta de pagamento das taxas devidas e dentro dos respetivos prazos;
c)Quando o período de tempo autorizado para a ocupação do espaço público ou publicidade, tiver expirado;
d)Por morte, dissolução da pessoa coletiva, insolvência ou outra forma de extinção da condição do titular.
3 -Antes da decisão prevista no número anterior, proceder-se-á à audiência prévia dos interessados nos termos do disposto nos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.