Art.º 6 · Regulamento n.º 712/2026 — Análise das candidaturas e decisão

1 -A análise das respetivas candidaturas é efetuada pelos Serviços da Unidade de Ação Social e Saúde (UASS) da Câmara Municipal de Arouca.
2 -A proposta de atribuição dos incentivos/apoios previstos neste regulamento é da UASS, e a decisão é da competência da Câmara Municipal.
3 -Os candidatos serão notificados, por escrito, da decisão que recair sobre a candidatura.
4 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, será promovida a necessária audiência dos interessados nos termos previstos no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 6.º — Análise das candidaturas e decisão