Art.º 9 · Regulamento n.º 714/2022 — Análise e concessão dos apoios

1 -A competência para a atribuição dos apoios previstos no presente regulamento é da Câmara Municipal.
2 -Os pedidos de apoio apresentados, que reúnam as condições gerais de acesso, que se enquadrem no âmbito de aplicação e respeitem todas as demais condições exigidas no presente regulamento, são sujeitos a apreciação técnica e submetidos a decisão e aprovação da Câmara Municipal.
3 -O Presidente da Câmara Municipal poderá nomear uma comissão para análise e avaliação das candidaturas aos apoios previstos no regulamento.
4 -Da deliberação da Câmara Municipal que concede os apoios e define os termos da sua concessão, a ser remetida ao empreendedor, deve constar, entre outros, os seguintes elementos, conforme aplicável:
1. a)Natureza do apoio a conceder;
2. b)No caso de atribuição de lotes, a identificação e localização dos lotes, o valor e condições de pagamento e informação relativa às condições de uso e ocupação dos lotes.

Artigo 9.º — Análise e concessão dos apoios