Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
- a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
- b)Regime Geral das Autarquias Locais;
- c)Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
- d)A Lei Geral Tributária;
- e)Regime Jurídico das Autarquias Locais;
- f)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- g)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
- h)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
- i)O Código do Procedimento Administrativo;
- j)O Código Civil e o Código de Processo Civil.