Art.º 14 · Regulamento n.º 714/2026 — Publicitação do concurso

1 -O concurso inicia-se com a publicação de um anúncio de abertura, divulgado no sítio eletrónico do Município e em outros considerados adequados.
2 -O anúncio a que se refere o número anterior deve conter:
1. a)Tipo de procedimento;
2. b)Datas e prazos do procedimento;
3. c)Identificação, localização e tipologia e outras características relevantes das habitações a concurso;
4. d)Regime de arrendamento;
5. e)Modo de formalização da candidatura e documentos a anexar;
6. f)Critérios de acesso ao concurso;
7. g)Local e horário para consulta de programa de concurso e para obtenção de esclarecimentos;
8. h)Critérios de ponderação e de hierarquização das candidaturas;
9. i)Modo de divulgação do resultado do concurso.
3 -A lista final do resultado de cada concurso é publicitada no site do Município.

Artigo 14.º — Publicitação do concurso